A Lei Federal 14.017/2020 foi criada para estabelecer ajuda emergencial aos artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e que estão com dificuldades financeiras em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.

Aldir Blanc carioca, tinha 73 anos e foi mais uma vítima da Covid-19 no Brasil em maio de 2020. Nasceu setembro de 1946 e com 20 anos ingressou na Faculdade de Medicina e 6 anos depois abandonou o curso para se dedicar exclusivamente à música, tornando-se um dos mais importantes compositores de MPB. Foi com mineiro João Bosco que formou uma das duplas mais afinadas da MPB e juntos de primeira já compuseram as músicas “Angra”, “Agnus Sei” e “Bala com Bala”. Blanc era também cronista com bem-humoradas histórias e personagens da Zona Norte do Rio, contribuiu para os jornais O Dia, O Estado de São Paulo e O Globo. Blanc batizou também um dos mais tradicionais blocos do Rio, o “Simpatia é Quase Amor”, que desfila há anos em Ipanema. Seus principais sucessos são “Dois pra lá dois pra cá”, “O Bêbado e a Equilibrista”, “Rancho da Goiabada”, “Corsário”, “Querelas do Brasil” e dentre outros.

A Lei federal 14.017/2020 foi criada em sua homenagem e recebeu seu nome com o objetivo central de estabelecer ajuda emergencial aos artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e estão atravessando dificuldades financeiras durante a pandemia do Covid-19 em todo o Brasil. A lei prevê três linhas de ações emergenciais que envolvem os o pagamento de trabalhadores da cultura em três vezes de R$ 600,00, pagamento aos espaços de cultura com valores mensais de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 em quantas parcelas forem definidas pelo município e ações de fomento com linhas de créditos para editais, prêmios e aquisição de bens e serviços.

Para ter acesso ao benefício o município, através das secretarias de cultura ou setores afins, necessitam cadastrar seus artistas como pessoa física, seus pontos de cultura e criar um plano de uso e de distribuição desses benefícios que deverão ser postados na plataforma, disponibilizada pelo Governo Federal, conhecida como Mais Brasil – https://portal.plataformamaisbrasil.gov.br.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) abriu prazo para recebimento de propostas de utilização dos recursos com um total previsto de R$ 135,7 milhões para o estado de Minas Gerais até dia 21/08/2020. Parte desse montante deverá ser destinado aos editais, chamadas públicas de apoio a projetos culturais, prêmios etc. e cujo planejamento deve ser cadastrado por meio de preenchimento de formulário específico disponibilizado pela Secult. Segundo o Governo Estadual o valor previsto para editais e chamadas públicas deve ter um sentido estruturante e complementar às políticas públicas que integram o Sistema Estadual de Cultura, para isso está sendo feito um esforço para desburocratizar o acesso e chegar a todos que realmente precisam.

Mas atenção, o cadastramento não garante o recebimento dos recursos, ele é só a primeira etapa.

Para ter acesso ao recurso o artista precisa: ter atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses – entre 29/6/18 e 29/6/20, comprovada de forma documental ou auto declaratória; não poderá ter nenhum emprego formal ativo; não poderá ter recebido benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; a renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior; não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70; ter inscrição homologada, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar, e a mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

O formulário de cadastro está disponível no site da Secult – no link

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeHd3u2sfHllbBVxhya4KyKAtgb4zUrPiszLvoTuKPdIoyztw/viewform

A Secult recomenda que a pessoa preencha as informações solicitadas da forma mais completa possível, pois isso fornecerá um retrato mais fiel do panorama da cadeia cultural no estado, além de garantir a transparência do processo. A Controladoria Geral do Estado (CGE) irá contribuir por meio do cruzamento de dados cadastrados com outras bases de dados governamentais.

Entre os dados solicitados da pessoa física, devem ser fornecidas informações como principais segmentos culturais de atuação e breve histórico sobre as funções que desempenha, além de suas principais experiências.

Para os Espaços de Cultura cadastrados o subsídio mensal deverá ter critérios estabelecidos pelo Município e deve estar com atividades interrompidas, desde que organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: pontos e pontões de cultura; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; espaços de povos e comunidades tradicionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afro-brasileiros; comunidades quilombolas; festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; teatros independentes; circos; cineclubes; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; bibliotecas comunitárias; livrarias, editoras e sebos; espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; estúdios de fotografia; galerias de arte e de fotografias; produtoras de cinema e audiovisual; empresas de diversão e produção de espetáculos; espaços de apresentação musical; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; feiras de arte e de artesanato;  outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.

Os requisitos para ter a Inscrição do Espaço Cultural homologada esta deve estar cadastrada em, pelo menos, um dos seguintes cadastros: Cadastros Estaduais, Distritais ou Municipais de Cultura; Cadastro Nacional ou Estadual de Pontos e Pontões de Cultura; Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei. A inscrição nos cadastros que possibilitam o recebimento do subsídio poderá ser realizada até o término do período de calamidade pública (31/12/2020), desde que seja comprovado o funcionamento regular do espaço cultural. O benefício somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural. Vedada a concessão do subsídio a espaços culturais criados pela administração pública, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Os beneficiados com o subsídio ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Cultura. O beneficiário do subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

As Ações de Fomento devem ser em forma de: editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades da economia criativa, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Cada Município deverá disponibilizar no mínimo 20% dos recursos recebidos nesta modalidade.

Mas atenção a pessoa que tenha recebido auxílio emergencial do governo federal, possua renda mensal superior a meio salário mínimo e/ou receba algum outro benefício NÃO poderá receber o auxílio emergencial para pessoa física de R$600,00, PORÉM, poderá concorrer aos editais e chamadas públicas de fomento e/ou aquisição de bens e serviços culturais ou receber o subsídio mensal entre R$ 3 e R$ 10 mil, caso sejam responsáveis por espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas.

A seleção e a liberação dos benefícios de recursos para pessoas físicas serão feitas apenas pelo Governo do Estado e, desta forma os Municípios ficam apenas com cadastro, seleção e liberação de recursos para Espaços Culturais e Editais de seleção.

Fontes: Manual Prático – Versão Atualizada para Implementação dos Recursos Culturais Lei Aldir Blanc – Municípios. | Esquema Prático Lei Nº 14.017, de 29 de Junho/2020

Profa. Msc. Caroline de Miranda Borges

Graduada em Engenharia Mecânica na Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), especialista em Engenharia da Qualidade e Faixa Preta em estatística ou Master Black Belt e Mestre em Administração na área de Empreendedorismo e Inovação; desenvolveu tese de mestrado sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Itajubá; atuou em empresas como IBM, GE, SIEMENS, Whirlpool, Sonoco ForPlas. Atualmente, é proprietária do Centro de Análise e Desenvolvimento Estatístico Social (CADES) e professora universitária do curso de Engenharia de Produção do Centro de Ensino Superior em Gestão, Tecnologia e Educação (FAI) em Santa Rita do Sapucaí (MG).